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Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, que dispõe acerca
do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do
exercício de profissões, é correto afirmar que
Conforme a Resolução CFMV n.º 1.475/2022, que dispõe
acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
é correto afirmar que
Com base na Resolução CFMV n.º 1.138/2016 (Código de
Ética do Médico Veterinário), é vedado ao médico
veterinário
Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe
acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos
veterinários, é correto afirmar que o Auto de Infração é
um documento que
De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do
exercício da profissão de médico veterinário, compete
ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)