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Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa
que apresenta corretamente um dos legitimados para
propor a ação de improbidade administrativa.
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Acerca da ética no setor público, é correto afirmar que
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale
a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao elemento subjetivo necessário para a
configuração dos atos de improbidade administrativa,
conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto
afirmar que
Concurso:
CRMV-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e suas alterações, quanto ao
procedimento administrativo para apuração de ato de
improbidade, é correto afirmar que
