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De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a
criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e
Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos
Regionais de Medicina:
Em determinado município da federação, a execução
orçamentária previa uma despesa que não foi
contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA)
aprovada para o exercício vigente. Em virtude disso, o
gestor responsável optou pela abertura de crédito
adicional para viabilizar tal despesa. Considerando a
legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa
correta sobre os créditos adicionais.