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448 Questões de concurso encontradas

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

A teoria da eficácia horizontal direta defende que a incidência dos direitos fundamentais deve ser estendida às relações privadas mediante intermediação legislativa.

(b)

Os direitos fundamentais, na dimensão objetiva, são vistos como um conjunto de valores ou fins a que a ação estatal deve perseguir, podendo ser utilizados como critérios de controle da ação estatal.

(c)

O postulado da proporcionalidade se destina a definir o âmbito de aplicação das regras constitucionais.

(d)

Considerando que os direitos fundamentais defendem os particulares de ações do poder público, o Supremo Tribunal Federal entende que tais direitos não se aplicam às relações privadas.

(e)

Os direitos fundamentais de quarta dimensão estão diretamente ligados à igualdade material, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A constituição cujas normas efetivamente dominam o processo político, sendo efetivamente responsável por submeter o processo de poder aos seus termos e às suas normas é classificada como

(a)

constituição nominal.

(b)

constituição definitiva.

(c)

constituição semântica.

(d)

constituição normativa.

(e)

constituição garantia.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação à lei da transparência, é correto afirmar que

(a)

não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

(b)

poderá ser negado acesso à informação necessária caso documentos ou informações versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos.

(c)

são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e passíveis de classificação as informações cuja divulgação possa por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

(d)

não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

(e)

somente pode apresentar pedido de acesso à informação através de advogado previamente constituído.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto

(a)

anular ato lesivo ao patrimônio Público ou entidade de que o Estado participe.

(b)

anular ato lesivo à moralidade administrativa.

(c)

anular ato lesivo ao meio ambiente.

(d)

anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

(e)

anular ato lesivo às relações de consumo

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para

(a)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(b)

legislar sobre trânsito e transporte.

(c)

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

(d)

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

(e)

criar Tribunais de contas Municipais.

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