Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC321357

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,

(a)

somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos.

(b)

torna imperativa a sua prestação direta pelo poder público.

(c)

afasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público.

(d)

constitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares.

(e)

sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo.

Concurso: PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC321053

Dificuldade: Fácil

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Os serviços públicos podem ser classificados como

(a)

concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

(b)

impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

(c)

outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

(d)

delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

(e)

próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC318995

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Alternativa E

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Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

(a)

termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.

(b)

convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.

(c)

consórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.

(d)

convênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.

(e)

contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC318952

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

(a)

cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.

(b)

que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.

(c)

de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

(d)

de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.

(e)

cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC317414

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.

(b)

o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.

(c)

houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.

(d)

atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.

(e)

o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.