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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Regimento Interno
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Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Regimento Interno
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Considere:
I. Posse.
II. Idade.
III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.
IV. Tempo de serviço público.
V. Classificação no concurso.
VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.
A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a
