Questões de Concurso

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9443

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

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Descrição

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A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável

(a)

apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

(b)

à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

(c)

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

(d)

apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

(e)

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9442

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

(a)

não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

(b)

não se incluindo na categoria os militares.

(c)

inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

(d)

somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

(e)

incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9441

Dificuldade: Fácil

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A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

(a)

impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

(b)

estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

(c)

obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

(d)

impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

(e)

obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9440

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

(a)

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

(b)

somente pode ser anulado por decisão judicial.

(c)

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

(d)

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

(e)

somente pode ser convalidado por decisão judicial.

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Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC9439

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

A lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para

(a)

aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

(b)

celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

(c)

aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.

(d)

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

(e)

qualquer situação em que se possa comprovar, objetivamente, que a contratação direta é mais vantajosa para a administração.

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