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Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas,
Em relação à capacidade civil, considerando os termos expressos da legislação vigente sobre o tema,
A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,
O conceito de deficiência hoje vigente no Estatuto da Pessoa com Deficiência corresponde