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Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:
Questão DESATUALIZADA
Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida
Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:
Com relação ao erro no Direito Penal, é CORRETO afirmar:
Analise os casos hipotéticos abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
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