Questões de Concurso

A Lei Orçamentária Anual é planejada, elaborada e aprovada no exercício anterior ao de sua vigência, com base em projeções, estimativas, e cálculos matemáticos e estatísticos que buscam prever todas as situações possíveis. Porém, as variáveis econômicas, políticas e sociais são suscetíveis a mudança imprevistas ou inesperadas. Face a isto, instrumentos já pensados pelos legisladores são postos em prática para fins de adequação orçamentária: os chamados Créditos Adicionais. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais especiais e os extraordinários têm sua vigência restrita ao exercício financeiro de sua abertura, em qualquer caso. Os extraordinários, porém, dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos para sua abertura.
II. Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados a reforço de dotação já consignada na Lei Orçamentária Anual.
III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes possíveis de utilização na abertura de créditos adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos de operações de crédito e o superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício imediatamente anterior ao da abertura.

Está correto o que se afirma em:

Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do:

Acerca dos instrumentos de planejamento governamental à disposição do gestor brasileiro, e com fulcro nas disposições constitucionais e legais vigentes, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O ciclo orçamentário brasileiro se inicia com a apresentação do Projeto de Lei relativo ao Orçamento Anual ao Congresso Nacional.
( ) O Plano Plurianual é um instrumento de médio prazo, com vigência de quatro anos, onde deverão constar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo.

A Psicologia possibilita um vasto campo de atuação, dentre eles a educação. Neste ínterim, é importante conhecer alguns deveres do Estado neste campo (previsto na Carta Magna da Nação), promovendo o bem e garantindo o desenvolvimento. Dentre alguns deveres do Estado com a educação, está a garantia da:

I. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
II. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 14 (catorze) anos de idade.
III. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Fundados no Art.208 da Lei Maior brasileira, é correto afirmar que:

Ainda sobre o PAIF mencionado na questão anterior, é um serviço ofertado necessariamente: