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Dentro da Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, divididos por níveis de complexidade, encontramos o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), enquadrado como Proteção Social Básica, que tem por objetivos:

I. Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.
II. Apoiar famílias que possuem dentre seus membros indivíduos que necessitam de cuidados, por meio do atendimento individual e personalizado do necessitado.

Está(ão) correto(s):
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Ao se deparar com uma demanda que extrapola seu campo de atuação, como Psicólogo observador do Código de Ética Profissional do Psicólogo, em seu Art. 6º, você corretamente:
Raphael, atualmente com 15 anos, adolescente empregado, aprendiz, ouviu dizer que existem algumas vedações para seu trabalho, porém não sabiam quais. Como profissional conhecedor das leis federais, você prontamente informou à Raphael que o Art.67 da Lei Federal 8.069/1990 (ECA) prevê que o empregador não poderia:
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O Art.8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, dentre outras, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em dúvidas sobre seus direitos, Jovina questionou com quem ela poderia contar, como acompanhante, no trabalho de parto, e você, se lembrando dos ditames da Lei Federal 8.069 corretamente orientou que:
Suponha que um inspetor sanitário de determinado Município realiza uma inspeção em um supermercado local e detecta a venda de produtos com data de validade expirada. Diante dessa situação, ele emite um auto de infração, recolhe os produtos e aplica uma multa ao estabelecimento, todas as medidas expressamente estipuladas no Código de Posturas do Município. Na situação hipotética, é correto afirmar que a ação do agente está fundamentada no:
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