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Considerando a legislação educacional brasileira e o dever do Estado com a educação, analise as assertivas a seguir:

I. É dever do Estado oferecer atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

II. É dever do Estado oferecer o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. É dever do Estado oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Está correto o que se afirma em:

Conforme o Art. 214, da Constituição Federal, A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

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São incumbências dos docentes:

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NÃO é princípio da Educação Nacional:

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Segundo da LDB, a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio.


I. matemática e suas tecnologias

II. linguagens e suas tecnologias;

III. ciências da computação e suas tecnologias

IV. ciências humanas e sociais aplicadas


Conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação são áreas do conhecimento: