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A portaria Nº 1886/97 do Ministério da Saúde, que aprova as Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família estabelece as responsabilidades do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e dos Municípios.
Assinale, entre as alternativas abaixo, a que constitui um dos requisitos que o Município deve cumprir para sua inserção ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde:
A Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera, em seu artigo 2º :
A Constituição Federal, ao abordar o tema Da Saúde, entre os artigos 196 a 200, estabelece no texto do artigo 198, que "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:"
I Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IlI Participação da comunidade.
IV Centralização em nível federal e descentralização em nível municipal.
Das afirmativas acima, constam realmente do artigo 198 da Constituição Federal, apenas:
Escolha, entre as alternativas abaixo, a que informa corretamente os dados geográficos do Município de Campos do Jordão, referentes ao Relevo, Clima, Rios, Temperatura Média Anual, Índice Pluviométrico e Altitude, respectivamente:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos princípios abaixo relacionados, EXCETO:
