Questões de Concurso

"A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Art. 7°). Sobre a matéria, leia as assertivas seguintes:

I- As remunerações que não respeitem o disposto no comando da questão, terão imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, admitindo-se, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos;

II- Considera-se remuneração, o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei.

III- Nenhum desconto, salvo por imposição legal on mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor.

Estão corretas apenas as assertivas.

A variação dos percentuais da estrutura de vencimentos fica assim definida:

I -  1-5% (cinco por cento) entre as referências consecutivas de classes do mesmo cargo;

II -20% (vinte por cento) entre cargos da carreira.

Completa corretamente o comando da questão:

Considerando os critérios fixados sobre as promoções horizontal, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A promoção horizontal por antiguidade dar-se-á pela ascensão a referência imediatamente superior;

II- A promoção horizontal por merecimento observará o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência anterior;

III- A promoção horizontal por merecimento proceder-se-á através da avaliação de desempenho;

IV- Na avaliação da promoção horizontal por antiguidade deverá ser apurada mediante indicadores práticos e objetivos a serem regulamentados por ato do Poder Executivo.