2. Questões de Concurso

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O crime de "Dano", segundo o art. 163 do Código Penal Brasileiro, constitui "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Será configurado como "Dano qualificado" se crime é cometido:



I- com violência à pessoa ou grave ameaça;


II- com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;


III- contra o patrimônio do Município;


IV- por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.



Estão corretos apenas os itens:

"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.". Está regra prevista no art. 29 do Código Penal Brasileiro trata do "concurso de pessoas". Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos":



I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;


II- cooperação das associações representativas no planejamento municipal;


III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.



Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos corretos:

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad estabeleceu princípios e diretrizes que devem ser observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas. Apenas não constitui um destes princípios e diretrizes:
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