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Questões por página:
Em se tratando da técnica legislativa do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.
Em se tratando do Decreto nº 9.758, assinale a alternativa correta.
Acerca da Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.
Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a alternativa correta.