Questões de Concurso

Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

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Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público não pode:

(a)

Aditar a queixa-crime incluindo fato delituoso ou um outro corréu.

(b)

Oficiar pela rejeição da queixa-crime por entendê-la inepta.

(c)

Fornecer elementos de prova.

(d)

Interpor recursos.

(e)

Retomar a ação penal em qualquer hipótese.

Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que tange ao arquivamento, assinale a alternativa correta:

(a)

O Supremo Tribunal Federal entende existir no ordenamento jurídico a figura do arquivamento implícito.

(b)

O arquivamento indireto ocorre quando o Ministério Público deixa de denunciar um dos corréus, podendo o MP fazê-lo posteriormente, sem que haja a preclusão.

(c)

O Supremo Tribunal Federal entende que o arquivamento em razão da atipicidade da conduta faz coisa julgada material, mas na hipótese de ter sido arquivado o inquérito em razão da presença de uma excludente de ilicitude, é possível o desarquivamento, caso sejam encontradas novas provas.

(d)

Na hipótese de arquivamento por extinção da punibilidade em razão de morte do agente, caso haja sido declarada em razão de certidão de óbito falsa, não se faz coisa julgada material, sendo isso hipótese legal de suspensão do prazo prescricional.

(e)

A decisão de arquivamento proferida em juízo incompetente, permite que seja oferecida outra ação penal no juízo competente, por não fazer qualquer efeito de coisa julgada.

Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC963285

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Sobre o indiciamento, assinale a alternativa correta:

(a)

Pode ser realizado tanto pela autoridade policial como pelo membro do Ministério Público.

(b)

Pode ser realizado mesmo após o oferecimento da denúncia.

(c)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, pode ser determinado de ofício pelo juiz.

(d)

A autoridade policial pode indiciar autoridade com prerrogativa de foro, não havendo a necessidade de autorização ou supervisão do poder judiciário para realização do ato.

(e)

O STJ admite a configuração do excesso na duração da investigação pode resultar em constrangimento ilegal para indiciado, podendo ser trancada o inquérito policial.

Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC963284

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Alternativa E

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Aplica-se o juízo de garantia:

(a)

Nos processos originários de segunda instância do TJDFT.

(b)

Nas varas especializadas de entorpecentes e falências.

(c)

Aos processos de competência do Tribunal do Júri.

(d)

Aos processos de competência das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(e)

Ao Ministério Público, exigindo-se que também haja um promotor de garantias.

Concurso: MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

FC963283

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Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que haja o compartilhamento com o Ministério Público do relatório de inteligência financeiras e a íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo:

(a)

Necessita-se sempre de autorização judicial.

(b)

Necessita-se de autorização judicial apenas nos casos que envolvam pessoas físicas, podendo ser encaminhadas diretamente quando se tratar de ilícitos envolvendo pessoas jurídicas.

(c)

Pode ser encaminhado diretamente sem a necessidade de maiores rigores com a cautela das informações.

(d)

Pode ser encaminhado sem a necessidade de autorização judicial prévia, porém por meio de comunicações formais, resguardando-se o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

(e)

Não necessita de autorização do magistrado, mas exige-se que a tramitação seja feita por via judicial.

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