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De acordo com a Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, os órgãos e serviço de apoio técnico e administrativo do Ministério Púbico:
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de:
Quanto aos Direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
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Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas:
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para efeito da classificação da despesa, considera material permanente o de duração superior a:
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