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3.767 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.

(b)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(c)

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos regulamentares; resoluções.

(d)

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar

(e)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de sete décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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(a)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político

(b)

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade soberana, justa e solidária; garantir o desenvolvimento internacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(c)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência legalista de direitos; autodeterminação dos povos; intervenção mínima; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

(d)

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Constituição.

(e)

São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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(a)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo se culposa a conduta.

(b)

Somente a chefia imediata poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

(c)

As disposições acerca da improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(d)

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens da Administração Pública.

(e)

As cominações por atos de improbidade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente com sanções civis.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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(a)

A Servidão Administrativa tem caráter acessório e inalienável.

(b)

Retrocessão é a devolução do domínio expropriado, para que regresse ao patrimônio da administração pública

(c)

Tombamento é ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial, levando em conta sua função social.

(d)

A Servidão Administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei.

(e)

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

(b)

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(c)

Somente os Estados e Municípios poderão estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.

(d)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(e)

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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