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Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:
A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art.109, parágrafo 5°, da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:
No que se refere às dimensões de direitos humanos, é correto afrmar:
O artigo 109, parágrafo 5°, da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.
Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os mecanismos inovadores implementados pelos juizados especiais no Brasil, a partir do final da década de 1990, têm normalmente facilitado o acesso à justiça. Porém, é necessário atentar para o fato de que a informalização pode também ensejar certo tipo de risco, como no caso de.
