Questões de Concurso

Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal nº 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo(a)

O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal n° 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de

Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de

No mundo contemporâneo, a democracia foi conquistada não apenas pelo voto, mas também por diversas formas de desobediência e resistência civil. A "marcha pelo sal" de Mahatma Gandhi, a luta pelo reconhecimento dos direitos civis dos afroamericanos liderada por Martin Luther King e as reflexões de intelectuais como Hannah Arendt e John Rawls são exemplos deste percurso. A este respeito, leia os trechos a seguir.

"Atos de desobediência civil são realizados quando um certo número de cidadãos se convence de que os mecanismos normais de mudança não funcionam mais ou de que suas reivindicações não seriam mais atendidas, ou ainda, quando creem que seja possível mudar a direção de um governo empenhado em alguma ação cuja legitimidade e constitucionalidade estejam fortemente em discussão."

(ARENDT, Hannah. La disobbedienza civile ed altri saggi. Milano: Giuftrè Editore, 1985, p.57. Adaptado.)

"A teoria da desobediência civil se concebe apenas para o caso particular de uma sociedade quase justa, uma sociedade que é bem-ordenada em sua maior parte, na qual todavia acontecem sérias violações de justiça. A desobediência civil é um ato poli'tico público, não violento, consciente e não obstante contrário à lei, geralmente praticado com o objetivo de provocar uma mudança na lei e nas políticas do governo."

(RAWLS, J. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 402, 404. Adaptado.)

Com relação ao exercício da desobediência civil em regimes democráticos, analise as afirmativas.

I. Para os dois autores, a desobediência civil é uma transgressão intencional às leis, motivada por razões éticas e com objetivos políticos.
II. Para ambos, a desobediência civil é um ato ilegal, mas legítimo, pois busca um aprimoramento do sistema democrático.
Ill. Ambos consideram a não colaboração, a luta armada e os protestos violentos mecanismos eficazes da desobediência civil.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)