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Concurso:
IF-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Significa que nenhuma ação, ato ou provimento administrativo pode ser imputado ao agente que o comete, pois este está tão somente exteriorizando as vontades do Estado, agindo em nome dele, ou seja, o que é realizado pelo governo não é responsabilidade do agente que o pratica, mas sim da entidade administrativa em nome da qual o agente realizou o ato. Em outra visão trata que a administração não pode dispensar aos seus administrados um tratamento desigual.
Com base no exposto, pode-se afirmar que o enunciado trata do Princípio da
Com base no exposto, pode-se afirmar que o enunciado trata do Princípio da
Concurso:
IF-RR
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o que preconiza a Lei nº 11.892/2008, cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores. Sobre as Estruturas Organizacionais dos Institutos Federais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
IF-RR
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o que normatiza a Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta em relação às finalidades e características dos Institutos Federais.
Concurso:
IF-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
O Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regido pela Lei nº 9.784/1999. Sobre as afirmações do citado diploma legal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa correta.
