Questões de Concurso

o conhecimento das matérias de ordem pública interessa não apenas ao réu, mas também ao funcionamento do Poder Judiciário e por isso as matérias em questão não são atingidas pela preclusão, mesmo se o réu não as alegar na primeira oportunidade;

o réu poderá apresentar ação declaratória incidental quando pretender obter pronunciamento judicial sobre questão prejudicial controvertida;

segundo o princípio da eventualidade, cabe ao réu, em contestação, apresentar todas as razões que permitam o não acolhimento do pedido, ainda que pareçam contraditórias entre si;

a incompetência relativa será arguida por meio de exceção e a absoluta deverá ser sustentada em preliminar de contestação, podendo ambas ser conhecidas de ofício;

as exceções de impedimento e suspeição podem ser opostas em qualquer grau de jurisdição.

a ação pauliana é o instrumento próprio para questionamento da fraude contra credores;

a fraude de execução é instituto de direito processual e pode ser declarada nos próprios autos da ação executiva;

a má fé do adquirente é apontada pela lei civil como requisito da fraude contra credores;

o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento;

conforme orientação jurisprudencial, o reconhecimento da fraude de execução não depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente.

por expressa permissão legal, o parcelamento do débito, facultado ao executado, pelo artigo 745-A do CPC, deve ser utilizado no procedimento de cumprimento de sentença;

a multa de 10% prevista no cumprimento de sentença, para as hipóteses de não pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá somente sobre o valor do objeto principal da condenação, excluindo-se, em consequência, os honorários advocatícios;

inércia do credor em promover a execução ou dar-lhe andamento implica em arquivamento dos autos. Portanto, não há que se falar em perda da pretensão executiva pela prescrição intercorrente;

no cumprimento de sentença, a impugnação, à semelhança dos embargos, constitui defesa do devedor e caracteriza-se, em regra, como ação autônoma;

na execução por título executivo extrajudicial, a intimação da penhora não mais sinaliza o início do prazo para embargos.

constituem requisitos de admissibilidade dos recursos em destaque, a tempestividade, a adequação, o preparo e a repercussão geral das questões discutidas;

quando interpostos de decisão interlocutória, proferida em embargos à. execução, os recursos extraordinário e especial, em regra, devem assumir a forma retida;

são inerentes aos referidos recursos os efeitos devolutivo e translativo e, portanto, a realização de tais efeitos não depende de requerimento das partes;

somente o recurso extraordinário é considerado recurso de fundamentação vinculada;

nos recursos especiais repetitivos, o relator não poderá admitir a manifestação de pessoas ou entidades interessadas, na condição de amicus curiae.

é possível a tutela antecipatória no âmbito das ações declaratórias é constitutivas;

em que pese haver expressa previsão legal, permitindo ao réu citado, contestar o pedido, qualquer que seja o procedimento cautelar," tal disposição não se aplica ao protesto,que não admite defesa nos autos;

a exigência de caução está condicionada à hipótese em que a concessão da tutela cautelar se der sem a oitiva do réu;

a concessão da tutela cautelar, antes de ouvir o réu, deve ser tratada como medida excepcional, porque repercute na esfera jurídica do demandado; mas, em determinadas situações, mesmo a justificação prévia poderá ser realizada sem a presença do réu;

citado o réu antes da execução da tutela cautelar, o prazo para defesa será contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.