Questões de Concurso

a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro;

a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

a que incide sobre a receita de concursos de prognósticos;

a do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;

a do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, tomando por base de cálculo o custo da respectiva produção.

os privilégios e imunidades conferidos aos agentes diplomáticos não objetivam privilegiar a indivíduos, mas, sim, garantir o eficaz desempenho de suas funções, na qualidade de representantes do Estado;

a imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição no Estado acreditante;

a Convençãp prevê hipótese que pode ser entendida como denúncia tácita à imunidade de jurisdição;

confere exclusivamente ao Estado acreditante o poder de renunciar, de forma expressa, à imunidade de jurisdição conferida ao agente diplomático;

a renúncia à imunidade de jurisdição, no tocante às ações civis e administrativas, atinge automaticamente as medidas de execução de sentença.

da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa;

da Declaração da Filadélfia, relativa aos fins e objetivos da OIT;

da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem;

do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

a delegação de cada Estado Mémbro, no órgão máximo de deliberação da OIT, seguindo os preceitos democráticos igualitários, segue o padrão tripartite, sendo composta mediante a participação de três representantes, um do Estado, um dos empregadores e um dos trabalhadores;

cada delegado terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência;

as propostas de Convenções para serem adotadas dependem da aprovação que se dá pelo voto favorável de pelo menos 2/3 dos delegados presentes ou seus substitutos credenciados;

os representantes dos trabalhadores e dos empregadores no Conselho de Administração serão eleitos, respectivamente, pelos delegados dos trabalhadores e pelos delegados dos empregadores presentes à Conferência;

o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho será designado pelo Conselho de Administração.

dispõe sobre mecanismos de resolução de controvérsias entre os Estados Partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do não cumprimento de Tratados no âmbito do Mercosul;

estabelece como inovação a instauração de um tribunal “ad hoc” para a resolução de conflitos, composto de três árbitros;

prevê a criação de um Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

assegura ao particular a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

altera o mecanismo de resolução de controvérsias previsto no Protocolo de Brasília.