Questões de Concurso

é jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho que o empregador não pode monitorar tráfego cibernético e mensagens eletrônicas do empregado, ainda que os acessos sejam disponibilizados para o trabalho e haja prévia advertência a respeito;

não se discute, no panorama universal, a possibilidade jurídica de o empregador submeter o empregado a testes genéticos admissionais, já que não se enunciam, pelo atual estado da técnica, direitos fundamentais à privacidade ou à identidade biológica;

decorre de regra legal a proibição de que o empregador, ao dispensar por justa causa o empregado, lance na Carteira de Trabalho e Previdência Social as razões da dispensa, ainda que a Justiça do Trabalho confirme, por decisão transitada em julgado, a legalidade da justa causa aplicada;

independentemente das características da atividade econômica, admite-se, no ordenamento jurídico legal brasileiro, a revista íntima de homens e mulheres, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho;

em razão do legítimo exercício do direito de propriedade pelo empregador, o monitoramento audiovisual do meio ambiente de trabalho não se subordina à observância dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito;

a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, e apenas por eles;

as súmulas vinculantes podem ser objeto de pedido de revisão ou cancelamento por parte de associações de classe de âmbito nacional, mas não por parte de cidadãos comuns individualmente considerados;

a recepção constitucional de uma norma jurídica anterior à Constituição de 05.1.1988 não se discute por meio de ações diretas de inconstitucionalidade;

a modulação temporal dos efeitos do controle abstrato de constitucionalidade é produto da jurisprudência criativa do Supremo Tribunal Federal, seguindo as técnicas consagradas pelo tribunal constitucional alemão, uma vez que a legislação nacional pertinente silenciou a esse respeito;

ao suspender liminarmente a aplicação da Súmula n. 228 do Tribunal Superior do Trabalho, no que apontava o salário contratual básico como nova base de cálculo para os adicionais de insariubridade, o Supremo Tribunal Federal aplicou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

o rol do artigo 5^o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas;

o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado;

o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho;

o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho;

o rol do artigo 5^o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.

participação nos lucros não possui natureza salarial;

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho;

proibição de trabalho noturno, insalubre, penoso e perigoso a menores de 18 anos de idade;

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, à do normal;

seguro social contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, mediante contribuição adicional.

é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário;

o direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão;

a garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.