Questões de Concurso

a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.

não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.

não são substitutivas das penas privativas de liberdade.

a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

O Distrito Federal e os Estados localizados nas regiões de fronteira com outros países poderão instituir na iminência ou no caso de guerra externa declarada, impostos extraordinários.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando violar direito da pessoa idosa ou criança em situação de risco.

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, sempre que necessário para ressalvar interesse público.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo e vedada à indenização por dano material, moral ou à imagem, se praticada por meio de programa de rádio ou TV.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Foi ilegal a designação de Antônio para o cargo de assessor de gabinete, pois como servidor efetivo do Poder Judiciário só poderia ocupar função de confiança.

Foi legal a designação de Antônio. Contudo, não poderá fazer opção pela remuneração do cargo que possui maior subsídio, porque é vedada a cumulação de vencimentos.

Antônio pode permanecer no cargo de assessor cumprindo a jornada do seu cargo efetivo de 30 horas semanais, porque o servidor estável sempre pode optar pela menor jornada.

Se o Tribunal de Justiça não pagar Antônio pelos serviços prestados durante a designação, o servidor poderá ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de três anos de experiência.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial.