Questões de Concurso

A colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e somente será admitida nas formas de guarda ou adoção.

Para crianças que praticarem ato infracional será aplicado somente advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada pela criança e seu representante legal.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 3 (três) anos, junto a entidades assistenciais.

O Conselho Tutelar é um programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.

A garantia da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental é uma das medidas sócio-educativas previstas no ECA - Lei 8069/1990 -, específica para o adolescente a quem se atribui a prática do ato infracional.

A remissão importa do perdão do ato infracional praticado por criança ou adolescente e não poderá admitir aplicação de medida socioeducativa.

O dirigente da entidade de atendimento a crianças, que esteja sob investigação, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

A inclusão em programa de acolhimento institucional é uma das medidas de proteção previstas no ECA - Lei 8069/1990.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

O Conselho Tutelar é requisitor de serviços públicos na área da criança e do adolescente e pertence à estrutura do Poder Judiciário Estadual.

Compete ao Poder Judiciário a realização do processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

É uma das atribuições do Conselho Tutelar a colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Juventude não tem como fonte de arrecadação os chamados incentivos fiscais.

Para que a criança possa viajar ao exterior, acompanhada de estrangeiro residente no exterior, será necessária a autorização escrita de pelo menos um dos genitores.

Considera-se infração administrativa prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

A autorização da criança para viajar, emitida pelos pais ou responsável, não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.

Considera-se crime previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, do nome do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

A classificação indicativa de faixa etária em programas de televisão é vedada em nosso ordenamento jurídico, por se tratar de forma de censura.

Além da assistência pré-natal compete ao poder público proporcionar à gestante assistência psicológica antes e depois do parto a fim de prevenir e minorar as consequências do estado puerperal.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar do município.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Entende-se por família eudemonista aquela que se estende para além da unidade pais e filhos, ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive.

A guarda assumida por um dos genitores dispensará a assinatura de termo de compromisso, dado se presumem por lei deveres inerentes ao instituto.