Questões de Concurso

As contribuições previdenciárias e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e as contribuições do pessoal ativo, inativo e pensionistas poderão ser destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes e benefícios de assistência à saúde.

Aos servidores públicos titulares de cargo efetivo é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será financiado com a contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargo efetivo na alíquota de 8,8% (oito e oito décimos por cento).

Não incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado do Paraná.

Cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.

Cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza econômica.

Mostra-se inadmissível o ajuizamento de dissídio coletivo, considerando os interesses públicos envolvidos.

É admitida a celebração de acordo coletivo envolvendo cláusulas sociais e cláusulas econômicas.

O dissídio coletivo que envolver cláusulas sociais deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

Pelo procurador municipal.

Por qualquer munícipe, considerando os interesses envolvidos.

Por seu preposto, o qual deve ser empregado.

Por seu preposto, não sendo exigido que seja empregado ou funcionário público.

Pelo procurador municipal ou advogado particular regularmente habilitado.

O servidor público não pode fazer a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana para efeito de aposentadoria.

O servidor público titular de cargo efetivo cujo ente empregador tenha instituído regime próprio de previdência social pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social e não ao seu Regime Próprio de Previdência Social.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor universitário que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério.

Cargos públicos acumuláveis na atividade não podem ensejar a cumulação de proventos à custa do mesmo regime de previdência.

Nenhum provento de aposentadoria terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

Servidores públicos titulares de cargo efetivo e serventuários de justiça, remunerados ou não pelos cofres públicos.

Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e agentes políticos que não sejam titulares de cargo efetivo.

Procuradores de justiça, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e desembargadores, mesmo que não admitidos por concurso público

Servidores contratados por tempo determinado.