Questões de Concurso

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320963

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As exceções processuais podem ser indeferidas de plano quando manifestamente improcedentes.

(b)

A não apresentação da contestação pela Fazenda Pública torna-a revel, mesmo que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

(c)

A presunção de veracidade das alegações do autor só é gerada em caso de revelia.

(d)

A distinção entre pedido contraposto e reconvenção é formal e consiste na exigência de formulação em peça separada para a segunda.

(e)

A extinção da demanda inicial leva à extinção da reconvenção se o pedido do réu está fundado em fatos narrados pelo autor na petição inicial.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320962

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Acerca do mandado de segurança, na esteira da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É admissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei pela via do mandado de segurança.

(b)

Por não ter personalidade jurídica própria, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

(c)

É admissível a impetração de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança.

(d)

O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

(e)

Após a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320961

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Sobre intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar:

(a)

Há ampliação subjetiva do processo na oposição, na assistência simples e na nomeação à autoria.

(b)

A intervenção anômala de pessoas jurídicas de direito público exige a demonstração de interesse jurídico.

(c)

Há ampliação do objeto do processo em casos de oposição e denunciação da lide, e, no segundo caso, ela é eventual.

(d)

É permitida a denunciação sucessiva da lide, mas não o chamamento sucessivo ao processo.

(e)

O devedor pode chamar seu fiador ao processo.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

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2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320960

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Foi concedida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato em potencial (ainda não praticado) de autoridade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Trata-se de hipótese de concessão de tutela inibitória, pois previne a prática de ato ilícito.

(b)

Como o ato ainda não foi praticado, não há direito líquido e certo a ser tutelado e o mandado de segu- rança não é o meio adequado para a tutela do direito no caso.

(c)

O procurador do Estado deve interpor agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e apresentar pedido de suspensão da segurança, que serão apreciados pelo mesmo órgão do Judiciário, para evitar decisões conflitantes.

(d)

O pedido de suspensão da segurança torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento.

(e)

A impetração de mandado de segurança é irregular, visto que não há como determinar o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

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Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320959

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Transitou em julgado demanda condenatória movida contra Estado Federado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que deu fundamento à procedência do pedido formulado naquela demanda. Qual o meio processual apto a impedir que o ente estatal pague a quantia em dinheiro resultante da condenação?

(a)

A impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.

(b)

A interposição de recurso extraordinário fundado na inconstitucionalidade superveniente.

(c)

O ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

(d)

A propositura de ação declaratória de inexistência da sentença (querela nullitatis).

(e)

A oposição de embargos à execução no processo de execução contra a Fazenda Pública.

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