Questões de Concurso

O abuso do direto pressupõe logicamente a existência do direito, embora o titular se exceda no exercício dos poderes que o integram. Assim, quem alega a ausência de direito não pode validamente alegar a existência de abuso de direito. E quem pretende indenização pelos danos decorrentes do exercício abusivo de direito deve comprovar a culpa neste exercício abusivo de um direito existente.

Como a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, não se lhe aplicam as excludentes de responsabilidade por ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano ou por inexistência de dano.

Em regra, o fundamento da responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro é uma atuação cul- posa. Excepcionalmente, poderá haver imputação pelo risco.

Na responsabilidade civil contratual, a violação de deveres laterais impostos pelo princípio da boa-fé, tais como os deveres mútuos de proteção, lealdade, informação e assistência, não gera o dever de indenizar perdas e danos, mas tão somente a anulação do contrato.

Nos casos de deferimento judicial de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, os juros de mora contam-se a partir da citação.

No processo falimentar, os créditos fiscais devem ser pagos antes dos créditos com garantia real e logo após os créditos trabalhistas.

Além do descumprimento, rejeição e não apresentação do Plano de Recuperação, o juiz deve proceder à convolação da recuperação judicial em falência quando solicitado pelo gestor judicial.

O Plano de Recuperação Judicial deve ser apresentado em conjunto com a petição inicial requerendo a recuperação judicial.

Os créditos em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte são considerados créditos com privilégio especial para fins da legislação falimentar.

O pedido de restituição no processo falimentar, se deferido, será concretizado, salvo as hipóteses previstas de forma exaustiva na legislação falimentar, em regra, e, sempre que possível, em dinheiro.

Parte da demanda pode se tornar incontroversa após o término da fase postulatória e ensejar pedido de antecipação de tutela.

O julgamento antecipado da lide depende de requerimento da parte.

Equiparam-se os efeitos da antecipação de tutela da parcela incontroversa da demanda e aqueles do julgamento antecipado da lide.

A citação válida é requisito para o julgamento de mérito da lide.

A revelia acarretará, mediante requerimento do autor, a antecipação da tutela pretendida devido à ausência de controvérsia.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daqueles.

Contra a decisão de juiz de direito de primeiro grau de jurisdição que não recebe o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal cabe agravo de instrumento.

Contra a decisão do relator que converte o recurso de agravo de instrumento em agravo retido cabe agravo interno.

No julgamento de apelação, a utilização de novos fundamentos legais pelo tribunal para manter a sentença recorrida viola as regras da devolutividade dessa espécie recursal.

Contra a decisão do órgão especial de Tribunal de Justiça que decide o incidente de declaração de inconstitucionalidade cabe recurso extraordinário.

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando estas forem embargadas.

Aplica-se à Fazenda Pública o procedimento do cumprimento de sentença, com a atividade executiva ocorrendo no mesmo processo no qual foi proferida a decisão da fase de conhecimento.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente mediante precatórios e à conta dos créditos respectivos.

É possível o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.