Questões de Concurso

Analise as proposições abaixo:

I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade.

II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal.

III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares.

IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração.

Assinale a alternativa correta:

As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em:

Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que: