2. Questões de Concurso

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Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal: “O procedimento da carta _______________1 perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________ 2 e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal”.
No que concerne à improcedência liminar do pedido, assinale a assertiva verdadeira.
Considerando os mecanismos de defesa do réu, é correto afirmar que
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “_________________¹ à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, _________________²”.
Quanto às despesas processuais, honorários advocatícios e multas aplicadas no curso do processo, é correto afirmar que
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