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As despesas podem ser compreendidas, em sentido amplo, como dispêndios realizados pelo governo com vistas a garantir o funcionamento e a manutenção de serviços públicos, bem como viabilizar investimentos na infraestrutura. Essas despesas podem se desdobrar em correntes e de capital. Trata-se de um exemplo de despesa de capital:
Diversas técnicas e tipos de orçamento têm sido utilizados e adaptados ao longo dos tempos. Uma característica do orçamento-programa que o diferencia de outros orçamentos, tais como o orçamento tradicional e o orçamento de desempenho, consiste em:
Os princípios orçamentários têm como função precípua estabelecer diretrizes norteadoras, conferindo, dessa forma, eficiência, racionalidade e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Há vários princípios orçamentários, mas somente três estão expressamente previstos no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de um desses princípios a:
No que tange ao processo legislativo orçamentário e às normas constitucionais sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, consoante o disposto na CRFB/88, pode-se assumir que:
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República é uma atribuição do(a):
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