2. Questões de Concurso

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Um servidor público concursado, após aprovação em todas as etapas, foi nomeado para o cargo de analista judiciário. Após o período de estágio probatório, ele adquire estabilidade no serviço público. Contudo, a administração pública, em processo de reestruturação administrativa, decidiu extinguir o cargo que ele ocupava, realocando-o para outra função compatível. Diante desse cenário, é correto afirmar que a extinção do cargo e a consequente realocação do servidor são medidas amparadas pela legislação, desde que respeitados os direitos do servidor.
Em uma empresa pública federal, a maior parte dos empregados é admitida mediante concurso público, seguindo o regime celetista. Um empregado público, após ser aprovado em processo seletivo, foi admitido para exercer a função de técnico administrativo. A Lei nº 9.962/2000 estabelece normas geral para a contratação de servidores públicos, mas sua aplicação aos empregados públicos celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista exige atenção a particularidades.
Em um processo administrativo disciplinar, após a fase de instrução, é assegurado ao servidor investigado o direito de apresentar defesa. Essa fase é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do direito administrativo.
O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Este decreto visa a modernização e a agilidade dos trâmites, permitindo que órgãos e entidades utilizem plataformas digitais para a tramitação de documentos e a tomada de decisões, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Um servidor público, ao se deparar com uma lacuna na legislação específica de seu estado sobre o tema, pode aplicar as disposições da lei federal de forma subsidiária, garantindo a uniformidade e a segurança jurídica no trâmite dos processos.
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