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Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo 5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orientando a ação do Estado e limitando o exercício do poder. É previsto expressamente no artigo 5º que:
Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 3º da CRFB/88 elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Trata-se de normas programáticas que estabelecem as metas a serem alcançadas a longo prazo pelo Estado brasileiro. Um desses objetivos consiste na:
O CONARQ estabelece, em resolução, requisitos para a implementação de repositório digital confiável. Um deles se relaciona à infraestrutura organizacional, que dispõe de um elemento que preconiza que um RDC-Arq deve fornecer documentação clara e explícita de seus requisitos, decisões, desenvolvimento e ações para garantir preservação e acesso em longo prazo dos documentos sob sua custódia. Tal elemento está relacionado à:
A Resolução n.º 53, de 25 de agosto de 2023, do CONARQ, que dispõe sobre a definição de requisitos mínimos de preservação para websites e mídias sociais no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), estabelece como formato de arquivo em modelo open source para a preservação de arquivos da web em longo prazo:
O número de membros representantes do CONARQ que compõem a Rede de Arquivos Públicos Estaduais, do Distrito Federal e dos respectivos Poderes Executivos, no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), é:
