Questões de Concurso

Julgue o item que se segue.

A soberania é um princípio fundamental do Direito Constitucional que confere ao Poder Judiciário a supremacia sobre os demais poderes do Estado, possibilitando a interferência direta na elaboração e execução das leis, garantindo assim a justiça plena em todas as esferas do poder.

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Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, mediante manifestação expressa e voluntária, sem que haja necessidade de fundamentação ou justificativa, uma vez que a renúncia a tais direitos é um ato de livre disposição da vontade do indivíduo.

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De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a empresas de propriedade de seus familiares, sem violar as normas contra o favorecimento indevido, visto que a relação de parentesco não é considerada um fator relevante para caracterizar tal conduta como favorecimento ilícito no âmbito de um município de pequeno porte, uma vez que comprovada a não existência de demais empresas que possam concorrer.

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Com relação aos bens públicos históricos, como prédios e monumentos, o município deve fiscalizar e proteger contra ações de vandalismo, inventariar e realizar registros sobre móveis e preservação, além de garantir a acessibilidade a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, de forma que permita seu usufruto por toda a comunidade.

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Para a construção de uma nova estrada rural, uma administração municipal deverá realizar um planejamento detalhado, identificando todas as atividades necessárias, estimando os prazos de execução e alocando recursos de forma adequada, além de considerar eventuais imprevistos e obstáculos, como condições climáticas adversas. Tendo feito isso, durante a execução do projeto, ela deverá secundarizar as práticas de acompanhamento e controle para garantir que o andamento esteja de acordo com o planejado, alterando o foco da garantia do cumprimento dos prazos.