2. Questões de Concurso

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Uma servidora pública municipal em cargo efetivo solicita seu desligamento da Administração para assumir cargo em empresa privada. O prefeito atende ao pedido e publica portaria. Essa causa de vacância é denominada:
Um cidadão protocolou na prefeitura um pedido para construir uma casa em seu terreno. Após análise, os fiscais constataram que o projeto atendia a todas as exigências do Código de Obras Municipal, do Plano Diretor e das normas ambientais. Nessa situação, o ato administrativo a ser expedido pela prefeitura é considerado vinculado, gerando direito subjetivo ao requerente. Esse ato denomina-se:
No que tange aos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa que corresponde à característica que confere à Administração Pública a liberdade de escolha, dentro dos limites da lei, quanto ao momento de agir e ao meio a ser empregado, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade.
Uma prefeitura municipal adquiriu licença de uso de software de gestão integrada (ERP) por R$ 500 mil, com validade de 5 anos. Esse bem integra o patrimônio público municipal como:
As eleições presidenciais de 2026 serão realizadas em outubro, e o novo chefe do Executivo iniciará seu mandato em janeiro de 2027. Conforme a Constituição Federal de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual será a data limite para que ele encaminhe seu PPA ao Congresso Nacional?
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