2. Questões de Concurso

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Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro
No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:
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Nos termos da Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública, é correto afirmar que
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Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
Em relação aos Direitos Reais, nos termos do Código Civil Brasileiro e das normas de Direito Público aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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