2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Federal nº 8.072/1990 - com diversas alterações posteriores - dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do Art.5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, e determina outras providências. Considerando o texto legal vigente, é correto atestar que
Visualizar Questão Comentada
O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando-se o exposto, pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras
Visualizar Questão Comentada
À luz do Código Processual Penal pátrio, tem-se que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados, apenas
Nas eleições municipais de 2024, Tício - de 19 anos - pretende concorrer ao mandato de Prefeito, ao passo que Sérgio - de 20 anos - pretende concorrer ao mandato de Vereador. Considerando-se as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Alguns habitantes do Município X se manifestaram para propor um projeto de lei de interesse local para ser votado pelo Poder Legislativo Municipal. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, para que tal iniciativa popular seja possível, é necessário que a manifestação dos referidos munícipes represente
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo