2. Questões de Concurso

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Com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, após lavrado o Auto de Infração e notificada a decisão de primeira instância, cabe recurso ao:
Um servidor público do Município de Estrela Velha trabalha em ambiente que apresenta simultaneamente condições de insalubridade e periculosidade. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal, qual é a situação correta nesse caso?
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Estrela Velha, a frequência do servidor pode ser controlada por qual(is) forma(s)?
No âmbito da assistência social prevista na Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, uma das finalidades atribuídas ao Município é:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, assinale a alternativa que melhor representa uma política de promoção do desenvolvimento cultural da comunidade local.
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