2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Santos protocolou um pedido de acesso a informações públicas junto a um órgão municipal, mas a resposta recebida foi genérica e insatisfatória. Ele deseja saber quais são os procedimentos e prazos para contestar essa decisão e obter os dados solicitados, conforme a legislação que regula o acesso à informação no Brasil.
A Secretaria de Saúde de Santos está implementando um novo sistema para agendamento de consultas, que coletará dados pessoais e sensíveis dos pacientes. É fundamental que a equipe responsável esteja ciente das bases legais que autorizam o tratamento dessas informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A Câmara Municipal de Santos discute a elaboração de uma nova lei que visa a regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre a compatibilidade da proposta com a autonomia do município e os princípios que regem a organização administrativa local.
Um servidor público municipal de Santos, ao lidar com um processo administrativo que envolve dados pessoais de um munícipe, sente-se inseguro sobre como proceder para garantir a privacidade e a proteção dessas informações, especialmente após a entrada em vigor de novas leis sobre o tema.
Um cidadão de Santos (SP) deseja obter informações sobre gastos públicos e solicita acesso a dados detalhados de contratos firmados pela prefeitura. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os princípios e as diretrizes estabelecidas pela legislação que regula o acesso à informação pública. Qual lei federal garante esse direito e estabelece os procedimentos para sua efetivação?
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