Questões de Concurso

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

1 - Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

2- Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

3- Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

(Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 19)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes disposições acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Legislativo Municipal:

1- É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular de Poder.

2 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida.

3 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% da Receita Corrente Líquida, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.

(LC 101/2000, arts.20, IIlI, a; 21,11; 22)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

Analise as seguintes afirmações referentes ao empenho das despesas, e assinale a alternativa que apresenta as corretas:

1 - É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

2 - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

3 - Em casos especiais previstos na legislação especifica será dispensada a emissão da nota de empenho.

(Lei Federal nº 4.320/1964, art.60):

Com relação ao exercício financeiro, assinale a disposição INCORRETA:

(Lei 4.320/1964, art.35,38)

Busca responder se os recursos utilizados vis-à-vis os resultados obtidos são razoáveis. Também visa comparar a relação custo-efetividade das alternativas de intervenção que possuem o mesmo objetivo.

(Avaliação de Politicas Publicas - Guia pratico de análise Ex Post, pag.40)