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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação se restringe aos entes da Administração Pública direta, não abrangendo autarquias e fundações públicas de direito público, tampouco os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.
A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a alteração unilateral do contrato pela Administração, independentemente da anuência do contratado, em qualquer circunstância.
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Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação, responsável por conduzir o procedimento licitatório, deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público com formação compatível, e a vedação de atuação em funções suscetíveis a risco visa garantir a impessoalidade e a lisura do processo.
O serviço público, em sua concepção moderna, é aquele prestado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público ou de direito privado, mediante lei, contrato ou ato administrativo, tendo como finalidade a satisfação de necessidades coletivas, e sua prestação pode ser delegada a particulares mediante concessão ou permissão.
A ocorrência de um fenômeno El Niño, caracterizado pelo aquecimento anormal das águas do Oceano Pacífico na linha do Equador, pode gerar eventos climáticos extremos em diversas regiões do Brasil, como a intensificação das chuvas na região Sul e a promoção de secas severas nas regiões Norte e Nordeste.
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