2. Questões de Concurso

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de garantias fundamentais essenciais para o Estado Democrático de Direito. Sobre os direitos previstos nesse artigo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo II, trata dos Direitos Sociais, que são fundamentais para o bem-estar da coletividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito social previsto no artigo 6º da referida Carta Magna.
A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios precisos para a definição da nacionalidade brasileira, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados. Com base no artigo 12 da Constituição, assinale a alternativa correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar a cidadania e a autonomia desses indivíduos. Considerando os conceitos estabelecidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.
Durante o atendimento em um órgão público municipal, um cidadão solicita acesso a um processo administrativo que não possui qualquer tipo de sigilo ou restrição legal. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de transparência passiva.
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