2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da proteção integral. Em relação a essa doutrina e à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa que reflete corretamente o tratamento jurídico conferido a crianças e adolescentes.
No contexto da organização escolar em Minas Gerais, a Resolução SEE/MG nº 4256/2020 disciplina o funcionamento das unidades de ensino. Sobre o Conselho Escolar, essa norma prevê que ele deve atuar como um órgão de natureza colegiada com as seguintes competências.
A Resolução SEE/MG Nº 4256/2020 trata de diretrizes específicas para o acompanhamento da vida escolar dos estudantes. Considerando as normas sobre registros escolares e avaliação, assinale a alternativa que reflete corretamente o procedimento administrativo exigido.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece princípios e finalidades para a educação brasileira. Considerando as disposições sobre a educação básica, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios norteadores do ensino no país.
A Resolução SEE/MG Nº 4692/2021 estabelece normas para o funcionamento das escolas estaduais em Minas Gerais. No que tange à organização do trabalho pedagógico e à gestão escolar, assinale a alternativa correta sobre as competências e diretrizes previstas na norma.
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