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Questões por página:

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

(a)

O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.

(b)

A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art.28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).

(c)

A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.

(d)

O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.

(e)

A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Sobre a Lei nº.9.099/95, pode-se afirmar:

(a)

Caso um indivíduo seja surpreendido praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será preso em flagrante e recolhido à prisão.

(b)

Um indivíduo conduzido à delegacia por infração de menor potencial ofensivo, praticado contra a sua esposa, dentro de sua residência, poderá, como medida acautelatória, ter decretado o seu afastamento do lar.

(c)

A suspensão condicional da pena é instituto despenalizante previsto na Lei nº.9.099/95.

(d)

A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

(e)

A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Quanto à liberdade provisória, pode-se afirmar:

(a)

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

(b)

A liberdade provisória, nos crimes hediondos, é inadmissível.

(c)

A liberdade provisória, com fiança, para crimes punidos com reclusão, com pena mínima superior a dois anos, é permitida.

(d)

A fiança poderá ser concedida, mesmo que estejam presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

(e)

A liberdade provisória não será cabível, mesmo que, no flagrante, inexistam as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, visto que não resta dúvida quanto à autoria delitiva.

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Sobre prisões, é incorreto o que se afirma em

(a)

A prisão temporária só pode ser decretada por autoridade judiciária, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

(b)

A prisão temporária pode ser decretada por ser imprescindível para as investigações durante a fase inquisitorial.

(c)

A soltura do investigado, findo o prazo da prisão temporária, será imediata, independentemente de ordem judicial.

(d)

O prazo da prisão temporária é de cinco dias não prorrogáveis.

(e)

O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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No que concerne à prisão preventiva, pode-se afirmar:

(a)

Um dos requisitos da prisão preventiva é facilitar a investigação da polícia.

(b)

A prisão preventiva somente pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público.

(c)

A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei e garantia da ordem econômica são hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva.

(d)

A prisão preventiva é cabível para os crimes culposos.

(e)

A prisão preventiva, uma vez decretada, não é possível ser revogada.

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