Questões de Concurso

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

do juiz natural.

da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.

do devido processo legal.

do duplo grau de jurisdição.

da presunção de inocência.

modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

assédio sexual.

estupro simples.

violação sexual mediante fraude.

importunação sexual.

satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

O perdão judicial / políticos

A anistia / pecuniários

O indulto / extrapenais

O indulto / processuais

A prescrição / cíveis