Questões de Concurso

Concurso: UNIVESP

Concurso: UNIVESP
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC452840

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Realizando-se o casamento no exterior, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

(b)

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

(c)

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

(d)

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira.

(e)

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam imóveis.

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Concurso: UNIVESP

Concurso: UNIVESP
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC452839

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

(a)

bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Senado Federal, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

(b)

abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada regular de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

(c)

materiais de uso das Forças Armadas, incluídos materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

(d)

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

(e)

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pela Organização Mundial da Saúde.

Concurso: UNIVESP

Concurso: UNIVESP
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC452838

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

(a)

A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.

(b)

A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.

(c)

O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.

(d)

O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.

(e)

Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

Concurso: UNIVESP

Concurso: UNIVESP
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC452837

Dificuldade: Muito difícil

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No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso comum e os dominicais.

(b)

Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais.

(c)

Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais e os de uso comum.

(d)

Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso especial e os dominicais.

(e)

Os bens do domínio público do Estado abrangem os dominicais.

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC452136

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a Lei Complementar 120/2020 do município de Guarapuava - PR, é INCORRETO afirmar que:

(a)

as atividades laborativas realizadas pelo(a) servidor(a) comissionado(a) que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa não podem contrariar e/ou entrar em conflito com os interesses do Município.

(b)

o regime de trabalho de tempo integral implica na circunstância do(a) servidor(a) comissionado(a) ficar à disposição da Administração Pública para o efetivo exercício das funções a ele(a) atribuídas, inclusive, em horário que não corresponda à jornada normal de trabalho.

(c)

aplica-se ao cargo de provimento em comissão o regime de trabalho de tempo parcial.

(d)

ao(à) servidor(a) comissionado(a) fica vedada a realização, durante o horário normal de expediente, de atividades laborativas que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa, exceto aquelas oriundas de determinação judicial.

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