Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado As fundações autárquicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades paraestatais.

mostrar texto associado esconder texto associado A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

mostrar texto associado esconder texto associado Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.

mostrar texto associado esconder texto associado Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

mostrar texto associado esconder texto associado No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.