2. Questões de Concurso

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Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de fundações, autarquias e órgãos da administração indireta serão objeto de
Acerca da prescrição, no que diz respeito às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, analise as proposições abaixo.
I. A prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
II. Prescreverá em 2 (dois) anos, a falta que sujeite as penas de repreensão, multa ou suspensão.
III. Prescreverá em 3 (três) anos, a falta que sujeite a pena de demissão.
É correto o que se afirma em
Sobre a licença ao funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, a comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de
Em uma repartição pública, constatou-se a insubsistência das razões que determinaram a aposentadoria de determinado funcionário público da repartição. Diante da situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, é correto afirmar que tal funcionário público será
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