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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Assinale a alternativa correta sobre a Convenção da Apostila ou Apostila de Haia.

(a)

A aposição de apostila é exigida quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte, afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

(b)

O ato de instauração do procedimento prévio e o de recusa de aposição da apostila poderão ser impugnados pelo solicitante do serviço no prazo de dez dias, perante a autoridade apostilante, que, não reconsiderando o ato, no mesmo prazo, remeterá o pedido à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa em trinta dias.

(c)

A critério do solicitante do serviço, os documentos eletrônicos poderão ser impressos para aposição de apostila.

(d)

O papel de segurança não pode ser alienado entre as autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. A cessão é possível mediante autorização do Tribunal de Justiça.

(e)

O CNJ manterá interlocução com entidades e autoridades nacionais e estrangeiras, assim como com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre assuntos relacionados à Convenção da Apostila, para o que poderá coordenar-se com o Ministério das Relações Exteriores e com a Polícia Federal.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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2026

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IESES

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Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o procedimento de mediação e conciliação extrajudiciais.

(a)

Os procedimentos de conciliação e de mediação serão fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da jurisdição a que estejam vinculados os serviços notariais e de registro.

(b)

A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sem necessidade da existência de vínculo empregatício.

(c)

Podem participar da conciliação e da mediação como requerente ou requerido, a pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória.

(d)

São requisitos mínimos do requerimento de realização de conciliação ou de mediação, a qualificação do requerente, em especial, o nome ou denominação social, endereço, telefone e e-mail de contato, número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Secretaria da Receita Federal, conforme o caso e a indicação de dados suficientes da outra parte para que seja possível sua identificação e convite.

(e)

O dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador, às partes, aos seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado dos procedimentos.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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Banca:

IESES

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre testamentos.

(a)

Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

(b)

Do testamento holográfico são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever, além do tabelião de notas ou seu substituto legal.

(c)

Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

(d)

A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial.

(e)

O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, desde que as testemunhas a compreendam.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre escrituras públicas:

(a)

O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, devendo haver sua transcrição.

(b)

Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, ainda que não constem esses elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

(c)

A escritura pública lavrada por tabelião é documento dotado de fé pública e faz prova plena.

(d)

É dispensável apontar domicílio e residência dos comparecentes, imprescindível é indicar o das partes.

(e)

A assinatura das partes e demais comparecentes, bem como do tabelião de notas ou de seu substituto encerra a escritura pública.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

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2026

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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre competência:

(a)

A lavratura de escrituras e procurações, públicas, é de competência exclusiva dos tabeliães de notas.

(b)

A atuação como árbitro ou mediador é da competência exclusiva dos tabeliães de notas.

(c)

A autenticação de cópias não é de competência exclusiva dos tabeliães de notas.

(d)

A intervenção nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo não é de competência dos tabeliães de notas.

(e)

A prestação de outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos no Código Civil, é de competência exclusiva dos tabeliães.

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